| Projeto: |
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PL 331 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-331/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0331-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi / Luana Alves |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS NOS CONSELHOS DE ESCOLA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSELHO DE ESCOLA / CRIANCA / DEMOCRACIA / EDUCACAO / ENSINO DE PRIMEIRO GRAU / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO PRIMARIO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GESTAO / GESTAO PARTICIPATIVA / INCENTIVO / INCLUSAO / LEI 14.660/2007 / MEMBROS / PARTICIPACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0111-2020
ver documento ADM0563-2020
ver documento EDUC0819-2021
ver documento FIN1457-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 02/07/2019 | | CCJ | Recebido em 03/07/2019 | Encaminhado em 12/03/2020 | | ADM | Recebido em 13/03/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | EDUC | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | EDUC | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 12/08/2021 | | FIN | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | SGP21 | Recebido em 06/01/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 90, Legislatura 18 em 16/12/2021
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